Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza – ISSQN, no caso de serviços relativos às atividades
desenvolvidas pelos agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados a
explorar as apostas de quota fixa, nos termos da lei federal nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e da lei federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
05/12/2025 - 10:26:57
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Projeto encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais em 02/12/2025.
05/12/2025 - 10:26:37
Comissão de Legislação e Justiça
Realizada leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça em 02/12/2025.
24/11/2025 - 09:00:37
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 19/11/2025.
11/09/2025 - 09:20:23
Câmara Municipal
Retirado de pauta pelo Senhor Presidente em 09/09/2025.
