Processo Legislativo

Número do Documento: 2533

Número do Protocolo: 9999

Autoria:

Situação: Aguardando parecer

Setor: Comissão de Legislação e Justiça

Data: 08-05-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei Ordinária

Ementa Autoriza ao Município de Nova Lima, através do seu Executivo Municipal, a desafetar área pública que indica e dá outras providências.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
13/05/2025 - 10:29:15	Comissão de Legislação e Justiça	Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 13/05/2025.
13/05/2025 - 10:28:24	Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação