Altera a Lei nº 2.864 de 2021, incluindo o “Fundo de
Cultura” como inciso IV no artigo 1º, para ampliar os incentivos fiscais às
doações destinadas aos fundos municipais de assistência social, direitos da
criança e do adolescente, do idoso, de habitação e de cultura.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
13/05/2025 - 10:19:52
Comissão de Legislação e Justiça
Conforme solicitação do vereador Danúbio Machado, o projeto foi encaminhado para parecer conjunto das comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas em 13/05/2025.
